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Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas só atinge dirigentes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que é admissível a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, mas a responsabilidade patrimonial deve se limitar […]

Plano de saúde não pode reduzir atendimento em home care sem indicação médica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é vedado ao plano de saúde reduzir o atendimento hospitalar em domicílio, conhecido como home care, sem indicação […]

Idoso dependente de titular falecido pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após mais de dez anos de contribuição, a pessoa idosa que perde a condição de dependente em virtude da […]

Obrigação de cobertura de cirurgia bariátrica

O TJSP confirmou a obrigação do plano de saúde em prestar a cobertura das despesas médico-hospitalares para procedimento bariátrico de paciente com obesidade mórbida e ainda condenou a seguradora ao […]

Imobiliário

Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados

Em julgamento do RESP 1.929.806, o STJ decidiu que, no âmbito da ação renovatória, inexistindo prazo fixado na sentença para a quitação das diferenças dos aluguéis vencidos, os respectivos juros […]

Imobiliário

CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM LOCAÇÃO

O STF decidiu pela validade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação comercial ou residencial, entendendo que não viola o direito à moradia do fiador, […]

Imobiliário

Alienação de imóvel por procuração. Circunstâncias que indicam simulação.

Em decisão unânime, o TJSP entendeu que o imóvel alienado por meio de procuração outorgada pelo falecido à companheira, tendo como compradores a filha e o genro desta última mais […]

Consumidor

Cobertura de tratamento para enxaqueca. Abusividade na negativa.

O TJSP julgou caso em que o segurado pleiteava cobertura de tratamento médico com o medicamento Pasurta – Migrânea crônica diária/enxaqueca e reconheceu que é abusiva a negativa de cobertura […]

Consumidor

Plano de saúde. Limitação do número de sessões. Abusividade.

A jurisprudência do STJ afirmou ser abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de […]