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Rescisão unilateral de plano de saúde sem notificação válida gera direito a restabelecimento do contrato

A rescisão unilateral sem comprovação de recebimento da notificação pelo consumidor caracteriza abusividade e leva ao restabelecimento do contrato de plano de saúde pela operadora. O tema foi analisado pela […]

Plano de saúde terá que informar por escrito motivo para negativa de cobertura

A partir de 01/07, começam a valer as novas regras para relacionamento entre as operados e beneficiários de planos de saúde no Brasil, estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar […]

Empresa indenizará por concorrência desleal após publicações em rede social

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Empresarial de Conflitos e Arbitragem que condenou empresa por concorrência desleal. […]

Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas só atinge dirigentes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que é admissível a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, mas a responsabilidade patrimonial deve se limitar […]

Plano de saúde não pode reduzir atendimento em home care sem indicação médica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é vedado ao plano de saúde reduzir o atendimento hospitalar em domicílio, conhecido como home care, sem indicação […]

Idoso dependente de titular falecido pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após mais de dez anos de contribuição, a pessoa idosa que perde a condição de dependente em virtude da […]

Obrigação de cobertura de cirurgia bariátrica

O TJSP confirmou a obrigação do plano de saúde em prestar a cobertura das despesas médico-hospitalares para procedimento bariátrico de paciente com obesidade mórbida e ainda condenou a seguradora ao […]

Imobiliário

Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados

Em julgamento do RESP 1.929.806, o STJ decidiu que, no âmbito da ação renovatória, inexistindo prazo fixado na sentença para a quitação das diferenças dos aluguéis vencidos, os respectivos juros […]

Imobiliário

CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM LOCAÇÃO

O STF decidiu pela validade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação comercial ou residencial, entendendo que não viola o direito à moradia do fiador, […]